Justiça de Transição no Brasil pós-ditadura civil-militar de 1964–1985: a importância das leis 9.140/1995 e 10.559/2002 para a implementação de políticas de reparação

Millena Fontoura Monteiro

Resumen


O tema da justiça de transição trata da busca por respostas a um passado de violações sistemáticas aos direitos humanos. Entre os mecanismos de justiça transicional comumente invocados, destacam-se: reparações, anistias, comissões de verdade, julgamentos, mudanças legais e institucionais. Com relação à experiência de justiça transicional posta em prática no Brasil a partir da sua mais recente democratização (1988), serão objeto de análise, no presente artigo, alguns aspectos das políticas de reparação, destacando-se a importância das leis 9.140/1995 e 10.559/2002.


Palabras clave


Brasil, direitos humanos, justiça de transição, direito à reparação

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DOI: http://dx.doi.org/10.17951/al.2019.8.321-332
Data publikacji: 2020-03-24 15:16:38
Data złożenia artykułu: 2018-09-03 04:55:18


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